Não há mexidas nas verbas a transferir para as autarquias locais. Segundo a proposta de Orçamento do Estado que o Governo apresentou no Parlamento, ao dispor de todas as estruturas autárquicas vão estar 2,5 mil milhões de euros:
Câmaras Municipais - mais de 2,3 milhões de euros
Fundo de Equilíbrio Financeiro transfere para os cofres autárquicos 1,75 mil milhões de euros, o Fundo Social Municipal 140 milhões de euros e, além disso, as câmaras recebem ainda 402 milhões de euros, relativas à participação de 5% no IRS de cada um dos munícipes. As autarquias recebem ainda um conjunto de pequenos auxílios, que não chegam aos 20 milhões de euros. O Fundo de Regularização Municipal, que reúne cerca de 10 milhões de euros, será distribuído pelos municípios para que estes amortizem as suas dívidas. Está ainda disponível um auxílio financeiro de três milhões de euros e o Fundo de Emergência Municipal vai consagrar cinco milhões de euros.
Freguesias - 191,4 milhões de euros
As freguesias devem diminuir, em 2013, mas as verbas mantêm-se. 184 milhões de euros para financiar as juntas e 7,4 milhões para pagar as remunerações dos presidentes de Junta em regime de permanência. Estas verbas não vão diminuir porque o Executivo decidiu aumentar em 15% as transferências para as juntas de freguesia que, voluntariamente, tenham decidido fundir-se.
Comunidades Intermunicipais . 5,5 milhões de euros
As duas áreas metropolitanas, de Lisboa e Porto, e as 23 comunidades intermunicipais (CIM) recebem 5,5 milhões de euros, mantendo-se a verba transferida este ano. A Área Metropolitana do Porto é a que mais recebe, 639,7 mil euros, e a CIM da Serra da Estrela é a que recebe menos: 56 mil euros.
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